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Alterou o texto do documento Expulsão do Condômino Antissocial
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(Artigo originalmente postado no Blog Sampaio Martins Advocacia)INTRODUÇÃO A concentração de pessoas nos ... ...ente quantidade de indivíduos. Onde anteriormente existiam c... ...ortando cada vez mais pessoas. Se pensarmos que a convivência... ...ade de situações conflitantes? Atento à inesgotável fonte de ... ...e ordenamento jurídico pátrio. Neste diapasão, o Código Civil... ...m tanto condomínios edilícios. Foi justamente o Código Civil ... ...ia da convivência condominial. Pessoas de difícil trato, que ... ...e de seu ar-condicionado; etc. Existem, pois, como dito anter... ...stificar severa repressão”[4]. No caso de ruído, barulho exce... ...Paulo Affonso Leme Machado[5]: Estudo publicado pela Organiza... ...ão nocivos à saúde fetal’”[6]. Se o barulho por si já é altam... ... danoso aos demais condôminos. Igualmente desnecessária expla... ...igor estrutural da construção. Já as alterações de fachadas, ... ...e mercado da unidade autônoma. E o que falar dos vizinhos vio... ... e funcionários do condomínio. Em uma publicação de uma empre... ...dentes de violência explicita: Há relatos cruéis, principalme... ... ambiente, do que a violência. Todos esses comportamentos aci... ...xtrema, a cargo da Assembleia. Contudo, e nos casos em que as... ...ência com os demais moradores? Sobre tema, afirma Antonio Biasi Ruggiero: O suplício imposto aos morador... ...rtar em continuar incomodando. Tem o presente estudo o escopo... ... à ausência de previsão legal. Todavia, uma leitura mais apro... ...ue querem dormir em paz’”[12]. Para tornar o presente estudo ... ...so onde se situa essa batalha. Breves Considerações Sobre o Direito de Propriedade A propriedade é a questão cent... ...lquer ingerência de terceiros. Todos podem ser titulares do d... ...o fenômeno da propriedade.[13] Silvio Rodrigues conceitua pr... ... ao patrimônio de outrem.”[16] Por esta razão, segue Avvad, q... ...enta o mestre Cario Mario[18]. Na França medieval, a propried... ...o linha de raciocínio análoga. No Brasil, o Código Civil de 1... ...como no inciso XII, in verbis: Art. 5º Todos são iguais peran... ..., o que de fato não é verdade. Voltando à França, apesar de t... ...ela lei e pelos regulamentos”. Não por acaso que, desde o iní... ...§ 22, da Emenda 1 de 1969.[20] A legislação atual não fugiu d... ...das águas” (art. 1.228, § 1º). A partir daí, e de um olhar ma... ...isa cumprir sua função social. Breves Considerações sobre Condomínio e Condomínio Edilício Condomínio Edilício é espécie ... ...co bem por mais de uma pessoa. Para a existência do condomín... ...o Código Civil, senão vejamos: Art. 1.314. Cada condômino pod... ... coletividade dos comunheiros. O Condomínio Edilício é a espé... ...do art. 1.331 do Código Civil: Art. 1.331. Pode haver, em edi... ...a perpetuação de tal situação. O Condomínio Edilício já fora ... ...uardando os vizinhos laterais. A partir daí, conta Caio Mario... ...se tornou a bíblia do assunto. Ousamos divergir de tão ilibad... ...as edificações quanto ao solo. Neste diapasão, a nosso ver, a... ...nteligível, mormente ao leigo. Não obstante a utilização da d... ...ela doutrina e jurisprudência. Ocorre que o Código Civil de ... ...tado do ato de edificação[30]. Neste ponto nos curvaremos ao... ... lei assim nomeia o instituto. No entanto, hoje, após mais d... ...tituto do Condomínio Edilício. Cumpre salientar que o problem... ... do art. 1.322 do CC[31]. CAPÍTULO I DO OCUPANTE ANTISSOCIAL NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Para estudarmos as punições ca... ...sagrado Condômino Antissocial. Cumpre, primeiramente, esclare... ...das novas regras linguísticas. 1.1. Por Que “Ocupante” e não “Condômino”? Presume-se da explanação anter... ...árias à coabitação harmoniosa. Destarte, na prática, é a pess... ...o o “condômino, ou possuidor”. Acontece que, a exemplo do que... ...omunheiro no sentido jurídico. Ao nosso ver, no entanto, para... ...igne jurista acima mencionado. Por outro lado, não é difícil ... ...lho, seriam pessoas jurídicas. Pelo exposto que preferimos a ... ...natureza jurídica do violador. 1.2. Dos Deveres do Ocupante e o Direito de Vizinhança? A pessoa que ocupa o imóvel, s... ...o por seu limite espacial[32]. Deste raciocínio se depreende ... ...es internas do Condomínio[33]. Convenção é um ato-regra[34], ... ...ões condominiais (Súmula 260). A Lei prescreve os direitos e ... ...le condomínio especificamente. Vale lembrar que a Lei 4.591/... ...nteve tais proibições, dispôs: Art. 1.335. São direitos do co... ...om a troca de sua propriedade. Ocorre que alguns desses direi... ... (art. 23, X da Lei 8.245/91). Destarte, o ocupante, não imp... ...ária Condômino neste trabalho. Dos dispositivos legais acima,... ...ostumes, dos demais ocupantes. Como visto anteriormente, os d... ...7 a 1.281 do Código Civil[36]. Trata-se da teoria do uso norm... ...raindo a aplicação de sanções. A Convenção, inegavelmente, po... ... nos parágrafos do art. 1.336: § 1o O condômino que não pagar... ...a à integridade do Condomínio. Não obstante, às vezes, a sanç... ...tas comuns a toda a Sociedade? Certo é que, de vez em quando,... ...universo) por múltiplas vezes. 1.3. Da Caracterização do Ocupante Antissocial? Conduta antissocial, pois, é a... ...niosa esperada do homem médio. Todavia, não basta o cometime... ...amento antissocial, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou pos... ...a os direitos da coletividade. Já no caput, o ocupante pratic... ...icada sem dissuadir o ofensor. Assim, acreditamos que não se... ...l entendimento, senão vejamos: DESPESAS DE CONDOMÍNIO – COBRA... ...léia. Recurso improvido”[39].“ Condomínio - Aplicação de mult... ...3 do total dos condôminos[41]. É de elevado interesse rechaça... ...dade média dos cidadãos "[42]. Assim, as reclamações exagera... ...ssoa humana da suposta vítima. Um critério da maior relevânci... ... dos moradores da vizinhança”. San Tiago Dantas aponta três ... ...rabilidade. Assevera, o autor: Para saber se os atos de onde... ...do ocupante frente aos demais. Podemos, embora não exaustivam... ...ndo infestação de pragas; etc. Em relação à segurança, podem... ...ssar objetos pela janela; etc. O sossego pode ser perturbad... ...amiliares ou conjugais; etc. Por fim, os bons costumes traz... ...s mangueiras de incêndio; etc. 1.4. Das Consequências do Reit... ...ado Comportamento Antissocial? A violação das regras de convi... ... danos eventualmente causados. Por condôminos restantes enten... ...cada diretamente pelo síndico. Vale observar o princípio da g... ..., a boa fé da sanção vindoura. Continuando o raciocínio, apó... ...eclamações verbais ao síndico. Trata-se tão somente de um exe... ...orte ao nosso pequeno exemplo. É comum em situações de condut... ...do a paz de espírito almejada. A reiteração do comportamento ... ...ela assembleia posteriormente. Esta multa tem o mesmo teto da... ...i-lo a continuar praticando-a. Cristalina a condição inafastá... ...ta eventualmente aplicada[48]. Em que pese todo o esforço da ... ...cupante reincidir na violação. Em nosso pequeno exercício exe... ...ista no art. 1.336, IV, do CC. Por seu turno, a escalada de t... ...e descerá para abrir o portão. É curial reconhecer que o Ocup... ...vivência condominial pacífica. A continuada reiteração da con... ...o art. 1.337 do CC, in verbis: Parágrafo único. O condômino o... ...ara defender-se em Assembleia. Voltando ao nosso exemplo, ima... ...suficiente para pagá-las”[49]. Num exercício de elucubração p... ...rastar por intermináveis anos. Neste momento, imbuído de eno... ...de estabeleceu seu escritório. O que fazer com a “incompatibi... ...É o que se investiga a seguir. Antes, porém, cumpre esclarece... ...s, e o alcance dessas sanções. 1.4.1. Da Legitimidade para Vo... ...anções ao Ocupante Antissocial Interessante indagação se faz ... ...iam legitimidade para votarem? A bem da verdade, os atritos d... ...os de seu vizinho antissocial. A Lei 4.591/64 prevê a legitim... ... 4º de seu art. 24, in verbis: § 4º Nas decisões da Assembléi... ...el com os novos ditames do CC. O problema é que o mesmo funda... ...de Introdução ao Código Civil: § 1º A lei posterior revoga a ... ...elativa às incorporações.”[51] Em que pesem a visão dos mestr... ...ito exato de condomínio.”[52]. Com efeito, conclui-se pela d... ...ento da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CON... ...em os descalabros do infrator. 2.4.2. Da Natureza Jurídica da... ...licada ao Ocupante Antissocial Tema menos polêmico, mas que t... ...ência da Lei do Bem de Famíla. Discordamos da tese traçada po... ...tor, chancelando a impunidade. O condômino deve obedecer os d... ...as lições de Arnaldo Rizzardo: Na posse direta, o possuidor t... ...o não é o entendimento do STJ: CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO... ...Bem de Família (8.009/90)[58]. No entanto, tais conclusões at... ...vigor? Responderemos a frente. CAPÍTULO II DAS TESES CONTRÁRIAS À PRESENTE PROPOSTA Na advocacia faz-se mister con... ... seara do Condomínio Edilício. 2.1. Da Ausência de Previsão Legal Expressa O principal argumento pela imp... ... virtude de lei (art. 5º, II). Ao que parece, a escolha do le... ...pulsar o Ocupante Antissocial. Apesar de temerária, como ver... ...o que também passamos a fazer: CONDÔMINO COM COMPORTAMENTO CO... ...o de 2010, igualmente do TJRJ: SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. PRETENSÃO... ...ial pelo Ocupante Antissocial. 2.2. Da Especialidade da Lei Falando em interpretação legis... ...civis-consitucionais vigentes. Todavia, esta tese deixa de l... ...terior decisão da assembléia”. 2.3. Da Garantia ao Direito de Propriedade Algumas vozes refratárias pode... ...jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRI... ...ntia ao Direito de Propriedade Igualmente mencionada por Mart... ...a a possibilidade de expulsão. Esta tese, contudo, dá as cost... ...ua função social e uso normal. No mais, fechariam os olhos o... ...os sobre a propriedade do bem. 2.5. Do Direito à Moradia Com fulcro no mencionado acima... ...interpretada de forma estrita. Destarte, padece esta tese do ... ...r direitos maiores colidentes. CAPÍTULO III DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA E... ...CLUSÃO DO OCUPANTE ANTISSOCIAL Alinhavada a base de nossa pro... ...spejo do Ocupante Antissocial. A bem da verdade, como salient... ...grafo para o art. 1.337 do CC. Destarte faz-se mister analisa... ...iu como “visão holística”[64]. 3.1. Da Interpretação da Lei Segundo à Constituição A adequação de toda a legislaç... ... Direito Civil-Constitucional. Sobre o assunto, Maria Celina... ...cas de caráter privado.” [66]. Certo é que, diante da nova C... ...as lições de Gustavo Tepedino: Tais constatações demonstram q... ...aclarar a noção de Princípios. Princípios, ao lado de Regras... ... Normas, no seu resultado.[70] O importante é ter em mente q... ...ireito, é inquestionável”[71]. Em alguns casos, há norma sem... ...incípio da Segurança jurídica. Essas considerações, que apon... ...olução correta, senão várias”. A interpretação/aplicação tem... ... palavras de Gustavo Tepedino: Ao magistrado, sob esse ponto ... ...s na comunidade do discurso. Com referência ao conceito, as... ...omo necessária à sua promoção. Em outras palavras, embora se... ...e aplicáveis a todos os tipos. Assim, a natureza finalística... ...edade do intérprete/aplicador. Trata-se da mesma evolução qu... ...s entre dois ou mais direitos. Tudo isso acabou por levar à... ...etivo”[75]. É o Estado social. A importância e, mormente, a ... ...o de sua estrutura mestra.[76] Voltamos, assim, na lição de ... ...om vistas na Constituição[77]. Na prática, não é raro ver o ... ...a Justiça social. Por exemplo: Apelação cível. Ação de obriga... ...ciabilidade e Operabilidade. Por Eticidade entende-se o aba... ... à Dignidade da Pessoa Humana. No tocante à Sociabilidade, i... ...ao Princípio da função social. Já por Operabilidade, tem-se ... ...onal como promoção da Justiça. Pelo exposto, no tocante à pr... ...ermenêuticos do Direito Civil. Desta maneira poderemos elidi... ...rincípios que assim autorizam. 3.2. Da Inexistência de Vedação Legal Do próprio argumento da tese c... ...inexistência de vedação legal. Como visto há pouco, não é da... ...or deliberação da assembleia”. Ora, vejamos, a lei especial –... ... de conduta e boa vizinhança?? Portanto, não havendo disposi... ... lições de Nagib Slaibi Filho: Justiniano nos legou o sistem... ...ções do Direito de Propriedade Inicialmente repisa-se que o O... ...nte no caso de mero possuidor. Visto alhures, na atual concep... ...égide da Constituição Federal. Quanto à Função Social, a Car... ...s de Carlos Roberto Gonçalves: Inúmeras leis impõem restriçõe... ...eito de finalidade social[86]. Destarte a Função Social é pat... ... Poder Público (art. 5º, XXV). Já quanto à normalidade do uso... ...configurando abuso de direito. Porquanto há de se concluir qu... ...oa-fé ou pelos bons costumes”. Nas palavras da doutora Maria ... ...cado o direito de reação.”[89] Se o valor constitucional da D... ...o Recurso Especial 1169865/DF: [...]4. Por primeiro, vale re... ...ar a limitação de seu direito. Não existindo dispositivo leg... ...o contrário à sua privacidade. Ergo, tanto no caso de Condôm... ...l seja, a exclusão do ofensor. Inadmitir a exclusão do ofenso... ...rdo! Ilegal! Inconstitucional! Martinho Miranda preleciona enfaticamente: Se o próprio legislador diz q... ...acima do interesse individual. Da argumentação da primeira te... ...casu, ser punido efetivamente. 3.4. Da Sistemática Punitiva d... ... Direito de Uso da Propriedade Com vistas à interpretação do ... ... direito e à gradação da pena. Cristalino é em nosso ordename... ...incidência, a pena é agravada. Isto é visto em todos os ramos... ...ois efetivamente desapropriar. A desídia, o não exercício de... ...x vi o instituto da Usucapião. Nesta toada, resta isento de q... ...vê-la – permanecerão intactos. Já sobre a gradação da pena, p... ...a anterior, ou seja, 10 cotas. Por óbvio que, pelo Princípio ... ...denamento Jurídico Brasileiro. 3.5. Do Direito ao Desfazimento de Vínculo Jurídico Da mesma forma que a ninguém é... ...se arcar com certa penalidade. No Direito do Trabalho, tanto ... ...dica sem ônus para o inocente. Fácil vislumbrar que o Ordenam... ...ação ao vínculo de vizinhança. Arreigada, pois, no Direito br... ...armonia daquele microuniverso. 3.6. Da Ponderação de Direitos A ponderação de interesses é i... ...esoneram-se desse fardo.” [96] O princípio dominante, em se t... ... observados concomitantemente. Importante, então, é o equilí... ...em-estar e a justiça sociais". Fabrício Wloch relembra as pa... ...omo caracterização de justiça: O justo é [...] uma espécie de... ... função social da propriedade. Para Alexandre de Morais, a dignidade da pessoa humana é: “um valor espiritual e moral i... ...veu José Afonso da Silva[100]. O STF já firmou entendimento ... ...es, estes deverão preponderar. Também constitui objetivo fund... ...a Segunda Grande Guerra”[103]. A solidariedade, como valor c... ...lada à ideia de solidariedade. Portanto, o Princípio da Soli... ...emonstrado no item 3.4. supra. Há de se reconhecer que a funç... ...a do Brasil - a Solidariedade. A proposta da possibilidade da... ...so, o direito de uso da coisa. O Princípio da Solidariedade S... ...quando colidentes com aqueles. 3.7. Do Restabelecimento do Status Quo Ante Inerente ao núcleo de nosso Or... ...s do sistema legal brasileiro. É a busca do retorno do equil... ...da Dignidade da Pessoa Humana. No caso em comento, a saber, ... ...direito de uso da propriedade. O estado anterior do direito ... ...as, sem realinhar sua conduta. 3.8. Das Consequências da Exclusão Seja por qualquer dos motivos ... ...s possíveis para tal exclusão. Acontece que seria desarrazoad... ...sto item 1.4.2 deste trabalho. Se a punição deve ser razoável... ...social do Condomínio Edilício. Se o infrator for condômino, p... ...oi dele o abuso deste direito. 3.9. Dos Precedentes Jurisdicionais Por se tratar de matéria relat... ...presso a autorizar a exclusão. No entanto, aos poucos, os Tri... ... do Condomínio, senão vejamos: Vem do TJSP, de 2007, a primei... ...enha efetivamente a decretado: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Situação ... ...e sedimentado em dois arestos: CONDOMÍNIO. CONDÔMINO ANTISSOC... ...da exclusão, em dois julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DI... ...o sentido, a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDI... ...airar sobre o tema, in verbis: Enunciado 508: Verificando-se ... ...no presente trabalho, a saber: Justificativa: A sanção de exc... ...social do Condomínio Edilício. CAPÍTULO IV DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO D... ...ESPEJO DO OCUPANTE ANTISSOCIAL Constatada a possibilidade jur... ...hipótese (exclusão) acontecer. Isso porque, como devidamente ... ... 3º, IV, da Lei 8.009/90[115]. Ora, se o locador pode vir a p... ...orre o locador, senão vejamos: Art. 9º A locação também poder... ...a ação de despejo. E continua: Não se refere o legislador à ... ...ormas condominiais, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigad... ...dora de ação de despejo”.[117] Não bastasse, ante ao todo o e... ...nte Antissocial ser locatário. 4.1. Dos Precedentes Jurisdicionais Destarte, sem maiores digressõ... ... da jurisprudência brasileira: Do TJPR, julgado de 1992, sobr... ...vas comportamentais exigíveis: RESIDENCIAL - OCUPANTE DO IMOV... ...ção com indício de prostíbulo: AÇÃO DE DESPEJO. INFRACAO DE O... ...sobre alteração de destinação: Apelação cível - Ação de despe... ...emais moradores do condomínio: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DE... ...termos do entendimento do STJ: AÇÃO DE DESPEJO. Tutela anteci... ...os tribunais de todo o Brasil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de... ... imóvel, ótimo aresto do TJRJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação... ...emais ocupantes do Condomínio. CONCLUSÃO A vida condominial é complicad... ..., bons costumes do lugar, etc. Mesmo assim, problemas entre v... ..., abalador da paz de espírito. Na maioria dos casos, o transg... ...ras de convivência harmoniosa. Mas em outros, mais frequente... ...iador da paz – a reincidência. As assembleias de deliberação ... ...não for incompatível com este. A reiteração, aumentando expon... ...odatário, usufrutuário, etc.). Neste ponto o Código Civil, se... ...or deliberação da assembleia”. Esse nova deliberação, que dev... ...princípio da gradação da pena. Tal ação teria como fundamento... ...e, não nociva ou abusivamente. É da sistemática do ordenament... ...lusão do Ocupante Antissocial. Trata-se de ponderação de dire... ...bre quaisquer outros direitos. O juiz deverá analisar a situa... ...nte Antissocial do Condomínio. Na hipótese do ofensor ser um ... ...direitos dos demais ocupantes. Para o Direito proteger a quem... ... e orientação jurisprudencial. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva; BO... ...za, p. 661-667. Disponível em " target="_blank" rel="nofollow">http://ojs.unifor.br/index.php/rpen/article/viewFile/2166/1767>. Acesso em 28 de mar. 2014. ANGÉLICO, Américo. Limitação S... ...Jurídico, 2006. 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Op. cit. [7] Reportagem sobre o desabam... ...edificações vizinhas em anexo. [8] Um Dia de Fúria (Falling D... ...or Joel Schumacher. EUA, 1993. [9] OLIVA, Luiza. Violência: F... ... Direcional Condomínios, 2008. [10][10] RUGGIERO, Antonio Bia... ...Grande: Âmbito Jurídico, 2005. [11] Reportagem sobre vizinhos... ...lsá-lo do condomínio em anexo. [12] MIRANDA, Martinho Neves. ... ..., Rio de Janeiro: EMERJ, 2010. [13] PEREIRA, Caio Mario da Si... ...Janeiro: Forense, 2003, p. 89. [14] RODRIGUES, Silvio. Direit... ...o Paulo: Saraiva, 2002, p. 77. [15] AVVAD, Pedro Elias. Direi... ...Janeiro: Forense, 2012, p. 59. [16] DANTAS, San Tiago. Progra... ... Pedro Elias. Op. Cit., p. 75. [17] AVVAD, Pedro Elias. Op. Cit., p. 59. [18] PEREIRA, Caio Mário da Si... ...Janeiro: Forense, 2014, p. 11. [19] Código Civil de 1916 (rev... ...r que injustamente os possua”. [20] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Op. Cit., p. 12. [21] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Op. Cit., p. 154. [22] SCIALOJA, Vittorio. La Pr... ...o: Lumens Juris, 2008, p. 216. [23] DINIZ, Maria Helena. Curs... ... Paulo: Saraiva, 2000, p. 189. [24] MALUF, Carlos Alberto Dab... ... Motta Ramos. Op. Cit., p. 36. [25] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Op. Cit., p. 41. [26] MEZZARI, Mauro Pazatti. C... ...no Registro de Imóveis, p. 18. [27] BRANDÃO, Alonso Caldas. M... ..., Pedro Elias. Op Cit., p 160. [28] AVVAD, Pedro Elias, Op. Cit.,p. 160. [29] AVVAD, Pedro Elias. Op Cit., p. 160. [30] Apud AVVAD, Pedro Elias. Op. Cit., p 161, nota 180. [31] “Art. 1.322. Quando a coi... ...s havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos... ...ais, o condômino ao estranho”. [32] MIRANDA, Martinho Neves. Op. Cit. [33] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Op Cit. 93. [34] Neste sentido, MELO, Marc... ... Bezerra de. Op. Cit., p. 240. [35] Lei 4.591/64, art. 32, J). [36] “Art. 1.277. O proprietár... ...ização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as... ...a dos moradores da vizinhança. Art. 1.278. O direito a que se... ... ao vizinho indenização cabal. Art. 1.279. Ainda que por deci... ...o estas se tornarem possíveis. Art. 1.280. O proprietário ou ... ...ste caução pelo dano iminente. Art. 1.281. O proprietário ou ... ...s contra o prejuízo eventual”. [37] MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Op. Cit., p. 259. [38] NERY JUNIOR, Nelson; NERY... ...dos Tribunais, 2013, p. 1.244. [39] 2º TAC/SP – 3ª C., Ap. s/... ...arusso Santos - j. 03.08.2004. [40] TJ/SP - Ap. 405.942-4/9-0... ... Dir. Privado – j. 13.04.2010. [41] Código Civil, art. 1.351. [42] LEITE, Manoel Carvalho da... ...ro Myrrha de Paula e. Op. Cit. [43] MONTEIRO, Washington de B... ...ini de Paula. Op. Cit., p. 78. [44] CAVALIERI FILHO, Sergio. ... ... Civil. Rio de Janeiro: Atlas. [45] DANTAS, Francisco Clement... ...ini de Paula. Op. Cit., p. 79. [46] Enunciado nº 92, da I Jor... ...e defesa ao condômino nocivo”. [47] “Apelação. - Condomínio. ... ...CIMA TERCEIRA - CÂMARA CIVEL). [48] “CONDOMÍNIO DE EDIFICIO. ... ...11/2007 - N. 06 - 15/03/2007). [49] BRITO, Rodrigo de Azevedo... ..., Fortaleza, 2011, p. 667-668. [50] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Op. Cit., p. 50. [51] VENOSA, Sílvio de Salvo. ... ... v. 5, São Paulo: Atlas, 2003. [52] RIZZARDO, Arnaldo. Op. Cit. [53] LOBO JUNIOR, Helio. Apud ... ...a Área Comum. São Paulo, 2003. [54] STJ - REsp 701483/SP, Rel... ..., QUARTA TURMA, j. 17/03/2005. [55] RIZZARDO, Arnaldo. Direit... ...Janeiro: Forense, 2007, p. 49. [56] STJ - Recurso Especial nº... ...arros Monteiro, DJ 18.12.2000. [57] STJ - AgRg no AgRg no Ag ... ...s de Barros, DJ de 08⁄02⁄2008. [58] “Art. 3º A impenhorabilid... ...em função do imóvel familiar;” [59] TJRJ - 0098340-64.2006.8.... ...ARA CIVEL. (íntegra em anexo). [60] TJRJ - 0009873-65.2009.8.... ...05/2010 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. [61] MIRANDA, Martinho Neves. Op Cit. [62] TJ-SC - Apelação Cível : ... ...de Direito Civil – 10/03/2010. [63] "Art. 6o São direitos soc... ... na forma desta Constituição”. [64] MIRANDA, Martinho Neves. Op. Cit. [65] MORAES, Maria Celina Bodi... ...al. In Revista Quaestio Iuris. [66] Idem, p. 4. [67] MORAES, Maria Celina Bodin. Op Cit. P 4. [68] TEPEDINO, Gustavo. Dez An... ...Brasília: CJF, 2012, p. 38-39. [69] DINIZ, Maria Helena. Comp... ...udo do Direito, Saraiva, 2005. [70] GUASTINI, Riccardo. Teori... ...ica dele Fonti, Giuffrè, 1998. [71] GRAU, Eros Robert. A Orde... ...aulo: Malheiros, 2013, p. 151. [72] GRAU, Eros Roberto Grau. Op. Cit., p. 157. [73] TEPEDINO, Gustavo. Op. Cit., p. 39. [74] ÁVILA, Humberto. Teoria d... ...., São Paulo: Malheiros, 2013. [75] SILVA, José Afonso da. Cu... ...ANDA, Martinho Neves. Op. Cit. [76] MELO, Celso Antonio Bande... ...d, São Paulo: Malheiros, 2001. [77] GRAU, Eros Roberto. Op. Cit. [78] TJRJ - 0233216-43.2012.8.... ... VIGESIMA SETIMA CÂMARA CIVEL. [79] REALE, Miguel. Visão Gera... ...ud ANGÉLICO, Américo. Op. Cit. [80] ANGÉLICO, Américo. Op. Cit. [81] SLAIBI FILHO, Nagib. As f... ...ostumes. Rio de janeiro, 2013. [82] “Art. 170. A ordem econôm... ...vados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade” [83] “Art. 1.228. O proprietár... ...ustamente a possua ou detenha” [84] “Art. 1.232. Os frutos e ... ... especial, couberem a outrem.” [85] “§ 1o O direito de propri... ...a poluição do ar e das águas”. [86] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...o Antissocial. Migalhas, 2012. [87] “Art. 8o Decorridos cinco... ...em títulos da dívida pública.” [88] “Art. 184. Compete à Uniã... ...lização será definida em lei.” [89] DINIZ, Maria Helena. Códi... ...Grande: Âmbito Jurídico, 2005. [90] STJ - REsp 1169865 DF 200... ...ras sanções previstas em lei.” [92] “Art. 21. A vida privada ... ...r ato contrário a esta norma.” [93] MIRANDA, Martinho. Op. Cit. [94] Art. 5º, II, da Constituição Federal. [95] “CONDOMÍNIO. Área comum. ... .../1999, DJ 16/11/1999, p. 214.) [96] MEIRELLES, Hely Lopes. Di... ...Servidão Administrativa, & Desapropriação Urbanística no... ..., nº 16, Belo Horizonte, 2004. [97] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Op. Cit. [98] WLOCH, Fabrício. A Possib... ...Edilício. Sinescontábil, 2006. [99] MORAIS, Alexandre de. Dir... ... XII, nº 64, Rio Grande, 2009. [100] SILVA, José Afonso da. ... ... XII, nº 64, Rio Grande, 2009. [101] “Um entendimento segundo... ...posição de restrição a outrem. Por essa razão, destaca Rüfner... ...veis a um direito fundamental: ‘Os contratos dos cidadãos e s... ...a de vinculações contratuais.’ [...] O Tribunal do Trabalho assim justificou o seu entendimento: ‘Em verdade, nem todos, mas um... ...rdem básica ou ordem pública’. [...] Daniel Sarmento, após analisar... ...rios sobre o assunto, observa: “..., é possível concluir que,... .... Recorrente. DJU 27/10/2006). [102] “Art. Constituem objetiv... ...epública Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;” [103] MORAES, Maria Celina Bod... ...ro: Lumen Juris, 2001, p. 169. [104] MIRANDA, Martinho Neves.... ..., Rio de Janeiro: EMERJ, 2010. [105] TJRJ - 0098340-64.2006.8... ...ARA CIVEL. (íntegra em anexo). [106] TJSP. 513.932.4/3 - Agra... ...o Muda o Comportamento Nocivo. [107] TJSP – 0003122-32.2010.8... ...7/08/2013. (Inteiro em anexo). [108] TJSP - 0135761-28.2008.8... ...8/11/2012. (íntegra em anexo). [109] TJSP - 0081763-09.2012.8... ...7/02.2012. (íntegra em anexo). [110] TJRS - 70036235224 - Ape... ...5/07/2010. (integra em anexo). [111] TJRS - 70032079709 - Ape... ...6/03/2011. (íntegra em anexo). [112] TJPR – 957743-1 - Apelaç... ...3/12/2012. (íntegra em anexo). [113] “CONDOMÍNIO. MULTA POR ... ...urma – Julgado em 17/10/2000). [114] “Ação de cobrança. Condo... ...natti, Julgado em 13/10/2010). [115] “AÇAO DE COBRANÇA. COTAS... ...urma – Julgado em 13/03/2007). [116] Op. cit., p. 67. [117] Op. Cit., p. 132. [118] TJPR - Apelação Cível: A... ... Karam, julgado em 27/10/1992. [119] TARS - Apelação Cível 18... ...errari, Julgado em 16/02/1984. [120] TJRJ - 0001378-95.2010.8... ...ivel - Julgamento: 05/02/2014. [121] TJRJ - Apelação n.º 0012... ...ALOMÃO. Julgado em 08/02/2000. [122] TJRJ - 0007979-14.2011.8... ...10/2012 - OITAVA CÂMARA CIVEL. [123] STJ - REsp nº 445.863-SP... ... Turma – julgado em 5/12/2002. [124] TJPR - AI nº 166.896-0-L... ...Cível – julgado em 02/12/2004. [125] TJRS - A. Interno (art. ... ... Cível – julgado em 16/3/2005. [126] TJRJ - AI nº 2004.002.15... ...Cível – julgado em 16/11/2004. #sampaiomartinsadv
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